Legislação:

Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé).

Decreto Legislativo nº 306, de 2007

Aprova o texto da Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005.

Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008

Promulga a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005.

Resoluções Conselho Nacional do Esporte

O Conselho Nacional do Esporte é um colegiado de assessoria ao Ministro do Esporte no desenvolvimento de políticas em prol do desporto nacional, representando um passo a mais na criação de novas perspectivas para o futuro do esporte no país.

Lei de Incentivo ao Esporte

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Estatuto do Torcedor

Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.